O Decreto nº 10.949 de 26/01/2022 promulga o 64º Protocolo
Adicional ao acordo de Complementação Econômica nº 35.
Incorpora ao referido acordo o Acordo de Livre Comércio
entre o Brasil e o Chile, firmado em 21/11/2018.
O presente protocolo tem como objetivo aprofundar os laços de cooperação entre o Brasil e o Chile e tem previsto:
Promover e facilitar o comércio entre as nações;
Facilitar o contato entre empresas privadas;
Promover o desenvolvimento sustentável entre outros.
Neste Protocolo existe referência ao SML – Sistema de
Pagamentos em Moeda Local, e conforme ele fica disposto o seguinte:
Brasil e Chile, as partes reafirmam a importância de eliminar obstáculos ao comércio, e o desejo de fortalecer e aprofundar a integração regional. Deixam a cargo de suas autoridades monetárias a análise da conveniência do estabelecimento de um SML entre o Brasil e Chile;
Caso decidam pela viabilidade do processo, o Banco Central do Chile e o Banco Central do Brasil, ficam autorizados a assinar um acordo bilateral que estabeleça os parâmetros para seu funcionamento;
Não haverá obrigatoriedade dos bancos centrais estabelecerem um SML.
