A Instrução Normativa RFB nº 2193 que foi publicada no Diário Oficial da União de 09/05/24, atualiza os procedimentos operacionais de importação pelo modal aéreo.
A medida tem por objetivo dar conformidade ao novo CCT (Controle de Carga de Trânsito) na Importação, que foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB 2143 de junho de 2023.
A normativa estabelece as regras para o controle aduaneiro de entrada e saída de veículos e movimentação de cargas, inclusive em trânsito aduaneiro nos aeroportos alfandegados, que será efetuado pelo novo sistema CCT Importação do Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX) inicialmente implementado no modal aéreo.
O Sistema CCT Importação, dos regimes aduaneiros, foi concebido sob as diretivas de:
O presente sistema possui como objetivos:
O CCT Importação inova, também, em procedimentos aduaneiros que eliminam a burocracia, sem renunciar à segurança e ao controle aduaneiro. O registro das informações de viagem e de cargas seguirá um padrão internacional de amplo conhecimento e aderência no mercado.
Os reais detentores da informação serão efetivamente os responsáveis por elas, resultando em maior transparência e segurança ao controle de carga.
O Sistema atuará com a análise das informações prestadas de forma antecipada pelos intervenientes, e com o uso intensivo de ferramentas de gestão de riscos, atuando factualmente nos processos em que se identifique riscos ao controle aduaneiro.
A nova norma se aplica a todos os intervenientes que atuam no processo logístico de transporte, movimentação e armazenamento de cargas estrangeiras, conduzidas por vias aéreas.
Assim, serão impactadas diretamente:
Os importadores, despachantes aduaneiros e os transportadores rodoviários terão consultas específicas, desenvolvidas no sistema, para o acompanhamento do fluxo logístico da carga de seu interesse, que agilizará sua liberação e reduzirá tempo e custos do desembaraço.
O projeto do CCT Importação migrará gradativamente todo o processo de controle de carga e trânsito na importação para o PUCOMEX.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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