Em 07/12/23, aconteceu a Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul, no Brasil, que gerou decisões que impactam o comércio exterior e o setor de transporte, além da própria composição do Mercado Comum com a adesão da Bolívia como Estado- Membro.
O Acordo feito no âmbito do CMC – Conselho do Mercado Comum do Mercosul estabelece mudanças como:
Estas mudanças acontecerão nos setores de:
Com o acordo, as condições para prestação de serviço no mercado de destino, ficam mais claras. Dentre estas condições está o limite de capital estrangeiro no valor total dos investimentos e a limitação do número de prestadores estrangeiros num dado subsetor.
Após o encerramento das tratativas no Mercosul, a decisão CMC 18/23 deverá ser enviada para apreciação do Congresso Nacional, para internalização no ordenamento jurídico brasileiro.
Posteriormente, o Protocolo passará a ter cobertura setorial completa, o que significa que todos os setores e subsetores de serviços, em algum grau, contarão com compromissos por parte dos membros do Mercosul, contribuindo deste modo para maior transparência, previsibilidade e segurança jurídica.
O Protocolo de Montevidéu é que conduz as regras nessa área desde 2005. Durante esse período, diversas rodadas negociadoras para atualização dos compromissos foram realizadas.
As mudanças, agora aprovadas levaram 3 anos para serem concluídas e foram discutidas na VIII Rodada de Negociações.
Durante este encontro, a Bolívia tornou-se o quinto membro efetivo do Mercosul, após a promulgação do protocolo de adesão. Deste modo, a Bolívia passa a participar do bloco criado na década de 90, para fazer a integração econômica e aduaneira da região, juntamente com a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
A adesão precisa passar pelo Legislativo da Bolívia, que tem 4 anos para se adaptar às normas do bloco e poder ter direito a voto.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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