Foi publicado no Diário Oficial de 28/08/24, a Portaria nº 346 que altera a Portaria Secex nº 19 /2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação, por meio do Portal Único do Comex do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) e sobre outros temas relacionados à exportação.
Foram revogados outros atos sobre o tema, inclusive a Portaria 23/2011, que por mais de uma década foi a principal referência normativa sobre as operações do Comércio Exterior.
Leia a Portaria nº 346 na íntegra clicando no link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria- secex-n-346-de-28-de-agosto-de-2024-581163511
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