Será oficializada em lei, neste mês de junho, a proposta que garantirá o fluxo de mercadoria pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira.
A flexibilização da atual legislação foi decidida em consenso com todos os setores envolvidos, após estudos realizados para buscar alternativas ao grande volume de carga no Extremo Oeste.
O presente decreto estabelecerá que 20% das importações terrestres com incentivo fiscal vindas de qualquer país do Mercosul, para Santa Catarina, sejam obrigatoriamente desembaraçadas por Dionísio Cerqueira, com exceções para as importações vindas do Uruguai e Paraguai. Ambos os países já estão excluídos pela atual legislação e na Medida Provisória que se converterá em lei pela Assembleia Legislativa.
O decreto terá uma lista de exceções com alguns produtos importados, os quais poderão usufruir dos incentivos fiscais usando qualquer fronteira catarinense. Citamos como exemplo:
Estes são alguns dos produtos que não terão de passar obrigatoriamente pelo Porto Seco de Dionísio Cerqueira.
A lista completa, destes produtos, foi mapeada pela Diretoria de Administração Tributária da Fazenda (DIAT/SEF) e foram selecionados artigos que dependem da liberação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e da Anvisa.
Com as mudanças previstas na legislação e as exceções, a movimentação de carga pela Aduana de Dionísio Cerqueira deverá dobrar.
Em 2023 houve o desembaraço de R$ 348 milhões no Porto Seco, número que deverá crescer para aproximadamente R$ 800 milhões nos próximos 12 meses, a partir da publicação da nova legislação.
Contudo é importante que seja cumprida a margem mínima obrigatória de 20% de desembaraço em SC para que não se perca o incentivo fiscal do governo do estado.
Toda a transação será monitorada pela Secretaria Estadual da Fazenda (SEF), e a proposta feita pela FIESC é de que um relatório seja enviado regularmente pelo contribuinte.
O acordo firmado nas esferas estadual e municipal com diversas instituições, bem como com a Multilog, concessionária responsável pela aduana, prevê a realização de estudos e monitoramento dos números. O objetivo é ampliar esta margem mínima de 20% das importações gradualmente, com a reavaliação desse percentual pelo menos uma vez ao ano.
Este escalonamento permitirá que a Aduana de Dionísio Cerqueira faça as adequações necessárias em suas instalações para atender à demanda crescente de cargas que passaram a entrar pela fronteira catarinense na região a partir da vigência do decreto.
A Multilog comprometeu-se a antecipar o investimento de R$ 30 milhões previsto para um segundo momento, e aumentar a capacidade atual de 200 para 600 caminhões.
A meta a longo prazo é ter 700 vagas.
ES RAMOS Assessoria Aduaneira Ltda.
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